REsp 2152137 - DECISAO

REsp 2152137 - DECISAO

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios, por entender que a inclusão desses juros na execução quando não previstos no título executivo configura violação à coisa julgada e aos limites da fidelidade ao título.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriações para fins de reforma agrária
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela inclusão de juros compensatórios não previstos no título executivo
  3. 3 admissibilidade do recurso com observância do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios, por entender que a inclusão desses juros na execução quando não previstos no título executivo configura violação à coisa julgada e aos limites da fidelidade ao título.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios

Orders

  • conheço, em parte, do recurso especial
  • dou-lhe provimento para afastar os juros compensatórios