AREsp 2850341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se apoiava em princípios e não em norma de lei federal susceptível de exame pelo recurso especial, e porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o perito judicial cumpriu o que foi determinado no acórdão transitado em julgado, não havendo demonstração específica de excesso de execução.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Execução, Excesso De Execução, Anatocismo, Juros Sobre Juros, Justa Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Execução Excesso De Execução Anatocismo Juros Sobre Juros +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por suposta violação ao art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 e ao art. 15-A da MP n. 2.183/2001 (proibição de capitalização de juros)
  2. 2 Configuração de anatocismo (juros sobre juros) nos cálculos de fase de execução de desapropriação
  3. 3 Possibilidade de deduzir excesso de execução diante de cálculos periciais homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se apoiava em princípios e não em norma de lei federal susceptível de exame pelo recurso especial, e porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o perito judicial cumpriu o que foi determinado no acórdão transitado em julgado, não havendo demonstração específica de excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se