AREsp 2736311 - DECISAO

AREsp 2736311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao admitir a imissão provisória diante da urgência e do depósito realizado, apoiando-se em laudo técnico administrativo que considera as restrições da unidade de conservação, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELICIO PEZENTE NETO; Agravante: MARINELE DUARTE PEZENTE; Agravado: Município de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Indenização Prévia, Decreto Lei N.º 3.365/1941, Perícia Judicial Provisória, Unidade De Conservação / Área De Proteção Integral, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Indenização Prévia Decreto Lei N.º 3.365/1941 Perícia Judicial Provisória +2 more

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Parties

FELICIO PEZENTE NETO

Agravante

MARINELE DUARTE PEZENTE

Agravante

Município de Vila Velha

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de imissão provisória na posse antes da citação
  2. 2 requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (urgência e depósito)
  3. 3 valor a ser depositado para viabilizar imissão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao admitir a imissão provisória diante da urgência e do depósito realizado, apoiando-se em laudo técnico administrativo que considera as restrições da unidade de conservação, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.