REsp 2203701 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que a fixação dos honorários (5% sobre a diferença e R$ 800,00 pelo interdito) fosse manifestamente irrisória ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP; Réu: Luiz Evangelista Coutinho; Réu: Sueli Anita Gomes da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Imissão Provisória Na Posse, Interdito Proibitório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Imissão Provisória Na Posse +2 more

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Parties

Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP

Autor

Luiz Evangelista Coutinho

Réu

Sueli Anita Gomes da Rocha

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão dos honorários advocatícios em recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art.85, §2º, do CPC/2015 na fixação dos honorários em ação de desapropriação
  3. 3 Prazo de incidência de juros moratórios em desapropriações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou que a fixação dos honorários (5% sobre a diferença e R$ 800,00 pelo interdito) fosse manifestamente irrisória ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se