AREsp 2861579 - DECISAO

AREsp 2861579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Usimarco Indústria Mecânica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Fator De Comercialização (vantagem Da Coisa Feita), Correção Monetária, Juros Compensatórios E Moratórios, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento/súmulas STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Fator De Comercialização (vantagem Da Coisa Feita) Correção Monetária Juros Compensatórios E Moratórios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Usimarco Indústria Mecânica Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da vantagem da coisa feita (fator de comercialização) no quantum indenizatório
  2. 2 prequestionamento para admissão do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 fixação de juros, correção monetária e honorários em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.