AREsp 2151671 - DECISAO

AREsp 2151671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas na parte examinável sem reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os juros compensatórios devem observar o entendimento do STF (6% a partir da imissão na posse) e que não é possível cumular juros compensatórios com lucros cessantes; quanto às despesas de mudança e outros pedidos que exigiriam reexame de provas e normas não enfrentadas pelo acórdão recorrido, negou-se provimento por ausência de prequestionamento ou vedação da Súmula 7/STJ; e manteve-se a distribuição dos honorários periciais conforme a causalidade e a análise fático-probatória do tribunal de origem.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Honorários Periciais, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Desapropriação Juros Compensatórios Lucros Cessantes Honorários Periciais Sucumbência +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 percentual aplicável aos juros compensatórios (6% ou 12%)
  3. 3 inclusão de despesas de mudança e instalações na indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas na parte examinável sem reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os juros compensatórios devem observar o entendimento do STF (6% a partir da imissão na posse) e que não é possível cumular juros compensatórios com lucros cessantes; quanto às despesas de mudança e outros pedidos que exigiriam reexame de provas e normas não enfrentadas pelo acórdão recorrido, negou-se provimento por ausência de prequestionamento ou vedação da Súmula 7/STJ; e manteve-se a distribuição dos honorários periciais conforme a causalidade e a análise fático-probatória do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se.