AREsp 2624806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido; assim, não foi possível o exame da alegada violação de dispositivos do CPC na via especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.; Apelada: TOP ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Regime De Precatórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Tutelas Antecipadas, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Regime De Precatórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Agravante

TOP ENGENHARIA LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de incidência de juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 inecompatibilidade do pagamento por precatórios com a justa e prévia indenização em dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no acórdão recorrido; assim, não foi possível o exame da alegada violação de dispositivos do CPC na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se