AREsp 2165112 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação específica e aderente ao caso ao descartar o laudo pericial por apontadas inconsistências e, diante das peculiaridades fático-probatórias (longo lapso temporal entre imissão e perícia e defeitos no trabalho pericial), adotou como parâmetro o laudo administrativo do INCRA para arbitrar a indenização. Tal decisão não padece de nulidade por ausência de fundamentação e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL DE JESUS GONCALVES; Agravante: DELAZIR SEGATO GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Vinculação Do Juiz Ao Laudo, Revisão Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Vinculação Do Juiz Ao Laudo Revisão Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS GONCALVES

Agravante

DELAZIR SEGATO GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489, II, CPC)
  2. 2 vinculação do juiz ao laudo pericial
  3. 3 data de referência para fixação da indenização (data da perícia versus data da imissão na posse)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação específica e aderente ao caso ao descartar o laudo pericial por apontadas inconsistências e, diante das peculiaridades fático-probatórias (longo lapso temporal entre imissão e perícia e defeitos no trabalho pericial), adotou como parâmetro o laudo administrativo do INCRA para arbitrar a indenização. Tal decisão não padece de nulidade por ausência de fundamentação e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno