AREsp 2841324 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a suficiência e a metodologia do laudo pericial (incluindo complementos) para a fixação da justa indenização; não houve cerceamento de defesa por ausência de nova complementação; a apreciação de questões relativas ao valor e aos critérios periciais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a inclusão da APP e da desvalorização do remanescente foi justificada nos autos.

Parties
Agravante: São Roque Energética S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Área De Preservação Permanente (app), Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Laudo Pericial Área De Preservação Permanente (app) Juros Compensatórios +2 more

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Parties

São Roque Energética S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 nulidade/cerceamento por não complementação do laudo pericial
  3. 3 metodologia do laudo pericial e valoração do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a suficiência e a metodologia do laudo pericial (incluindo complementos) para a fixação da justa indenização; não houve cerceamento de defesa por ausência de nova complementação; a apreciação de questões relativas ao valor e aos critérios periciais demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a inclusão da APP e da desvalorização do remanescente foi justificada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.