AREsp 2721522 - DECISAO

AREsp 2721522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para reconhecer a incidência de juros compensatórios ou a inclusão do subsolo/cava na indenização, providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem havia fundamentado que o laudo pericial refletiu o valor de mercado, que a cava não é benfeitoria e que eventual pretensão relativa à lavra deve ser deduzida em ação própria, além de que não ficou comprovada perda de renda que justificasse juros compensatórios.

Parties
Expropriante: Município de São Paulo; Expropriada: Rosália Maria de Moraes; Recorrente: Afonso Dias; Recorrente: Pedreira São Matheus Lageado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Valoração Do Imóvel, Lavra Mineral, Subsolo (cava), Contrato De Locação
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Perícia Judicial Valoração Do Imóvel +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Expropriante

Rosália Maria de Moraes

Expropriada

Afonso Dias

Recorrente

Pedreira São Matheus Lageado S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento Na Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 inclusão do subsolo/cava no valor indenizatório (art. 1.229 do Código Civil)
  3. 3 dever de juros compensatórios a partir da imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para reconhecer a incidência de juros compensatórios ou a inclusão do subsolo/cava na indenização, providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem havia fundamentado que o laudo pericial refletiu o valor de mercado, que a cava não é benfeitoria e que eventual pretensão relativa à lavra deve ser deduzida em ação própria, além de que não ficou comprovada perda de renda que justificasse juros compensatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.