AREsp 2868200 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial e do critério de Chauvenet, não havendo nulidade do trabalho do perito; as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o STJ rejeitou o recurso.

Parties
Expropriante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S. A.; Expropriado: CREDIAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial (agravo) Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Indenização Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S. A.

Expropriante

CREDIAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Expropriado

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial (agravo) Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência do laudo pericial para fixação do montante indenizatório
  2. 2 possibilidade de redução do montante indenizatório sem reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a adoção do laudo pericial e do critério de Chauvenet, não havendo nulidade do trabalho do perito; as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, e várias teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o STJ rejeitou o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.