REsp 1976184 - ACORDAO

REsp 1976184 - ACORDAO

Considerando a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 11 do Código de Águas, reconheceu-se que terrenos marginais a rios navegáveis têm natureza de bem público da União e só há possibilidade de indenização se comprovada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal; como a análise da prova sobre eventual título exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a indenização da área marginal, preservando eventual indenização das benfeitorias úteis e necessárias se comprovadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SEBASTIAO GALLIS; Expropriante: CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas.
Legal Topics
Desapropriação, Terrenos Marginais, Bens Públicos, Indenização, Código De Águas, Súmula 7/stj, Súmula 479/stf, Enfiteuse, Concessão Administrativa
Processual Civil Administrativo Desapropriação Terrenos Marginais Bens Públicos Indenização Código De Águas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SEBASTIAO GALLIS

Recorrido

CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA

Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos terrenos marginais a rios navegáveis (bem público da União)
  2. 2 Possibilidade de indenização apenas mediante prova de enfiteuse ou concessão administrativa pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 11 do Código de Águas, reconheceu-se que terrenos marginais a rios navegáveis têm natureza de bem público da União e só há possibilidade de indenização se comprovada enfiteuse ou concessão administrativa pessoal; como a análise da prova sobre eventual título exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a indenização da área marginal, preservando eventual indenização das benfeitorias úteis e necessárias se comprovadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a indenização referente à área marginal ao rio navegável, ressalvada eventual indenização por benfeitorias úteis e necessárias, se devidamente comprovadas.