AREsp 2862911 - DECISAO

AREsp 2862911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se que a imissão provisória na posse, diante de urgência e do depósito do valor estimado, é compatível com o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cabendo a apuração e eventual complementação da indenização no julgamento de mérito da ação principal.

Parties
Agravante/recorrente: VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA e OUTRO; Agravado/recorrido: Estado do Mato Grosso (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (Recurso desprovido; Agravo Interno prejudicado em parte conforme ementa)
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Avaliação Judicial Prévia, Urgência Na Desapropriação, Depósito Do Valor Estimado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Avaliação Judicial Prévia Urgência Na Desapropriação Depósito Do Valor Estimado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA e OUTRO

Agravante/recorrente

Estado do Mato Grosso (Fazenda Pública)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a imissão provisória na posse exige avaliação judicial prévia
  2. 2 Se a urgência e o depósito do valor estimado dispensam avaliação judicial prévia conforme o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Possibilidade de complementação da indenização após imissão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito, manteve-se que a imissão provisória na posse, diante de urgência e do depósito do valor estimado, é compatível com o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, cabendo a apuração e eventual complementação da indenização no julgamento de mérito da ação principal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (Recurso desprovido; Agravo Interno prejudicado em parte conforme ementa)

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial