AREsp 2811727 - DECISAO

AREsp 2811727 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação tem natureza pessoal e não real, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que os elementos fático-probatórios não demonstraram, de modo inequívoco, desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007 (houve destinação provisória com interesse público e projeto público em andamento), de modo que a pretensão foi, em parte, fulminada pela prescrição ou não comprovada; ademais, eventuais reexames do acervo fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Wanadir Maurício Straioto; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Desvio De Finalidade (tredestinação), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Desvio De Finalidade (tredestinação) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Wanadir Maurício Straioto

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória: prazo aplicável e termo inicial
  3. 3 ocorrência de desvio de finalidade/tredestinação do decreto expropriatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação tem natureza pessoal e não real, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e que os elementos fático-probatórios não demonstraram, de modo inequívoco, desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007 (houve destinação provisória com interesse público e projeto público em andamento), de modo que a pretensão foi, em parte, fulminada pela prescrição ou não comprovada; ademais, eventuais reexames do acervo fático-probatório são vedados em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.