AREsp 2337318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado no STJ admite a imissão provisória na posse quando comprovada a urgência e realizado depósito prévio do valor cadastral, dispensando a citação do réu e a avaliação judicial prévia nos termos do Decreto-Lei n.3.365/1941 e da jurisprudência citada; no caso concreto houve demonstração de urgência e depósito de R$ 2.482.561,10.

Parties
Agravante: RNI Negócios Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Imissão Provisória Na Posse, Servidão Administrativa, Urgência, Avaliação Judicial Prévia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Imissão Provisória Na Posse Servidão Administrativa Urgência Avaliação Judicial Prévia

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Parties

RNI Negócios Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imissão provisória na posse sem citação e sem avaliação judicial prévia nos termos do art.15 do Decreto-Lei n.3.365/1941
  2. 2 Requisito de urgência e depósito prévio para deferimento da imissão provisória
  3. 3 Se a avaliação administrativa ou depósito prévio dispensa perícia judicial prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado no STJ admite a imissão provisória na posse quando comprovada a urgência e realizado depósito prévio do valor cadastral, dispensando a citação do réu e a avaliação judicial prévia nos termos do Decreto-Lei n.3.365/1941 e da jurisprudência citada; no caso concreto houve demonstração de urgência e depósito de R$ 2.482.561,10.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.