REsp 2139121 - DECISAO

REsp 2139121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a atualização monetária dos valores depositados judicialmente cabe à instituição financeira depositária, nos termos da jurisprudência e da disciplina legal aplicável, de modo que não se impõe a correção do depósito pelo INPC na apuração da diferença a ser paga; assim, a pretensão recursal não prospera.

Parties
Recorrente: Irará Energética S.A.; Demandada/agravante: Agropecuária Sete Léguas Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Correção Monetária, Depósito Judicial, Juros Compensatórios, Proteção De APP, Imissão Na Posse, ITBI
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indenização Correção Monetária Depósito Judicial Juros Compensatórios +3 more

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Parties

Irará Energética S.A.

Recorrente

Agropecuária Sete Léguas Ltda.

Demandada/agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 correção monetária do depósito judicial e índice aplicável
  2. 2 responsabilidade pela atualização dos valores depositados judicialmente
  3. 3 incidência de juros compensatórios sobre fração caracterizada como APP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que a atualização monetária dos valores depositados judicialmente cabe à instituição financeira depositária, nos termos da jurisprudência e da disciplina legal aplicável, de modo que não se impõe a correção do depósito pelo INPC na apuração da diferença a ser paga; assim, a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.