REsp 2139121 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, adotando como valor indenizatório o montante indicado pela perícia complementar (R$ 447.245,19 da terra nua somado a R$ 59.873,81 das benfeitorias = R$ 507.119,00), aplicando redução mínima de 40% sobre a fração de 0,1977 ha classificada como APP e afastando a incidência de juros compensatórios sobre essa fração, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Agropecuária Sete Léguas S/A; Agravada: Irara Energética S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Área De Preservação Permanente (app), Depreciação Do Valor De Terra, Omissão/contradição/embargos De Declaração, Incidência De ITBI, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Tributário Desapropriação Indenização Perícia +7 more

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Parties

Agropecuária Sete Léguas S/A

Agravante

Irara Energética S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 fixação do valor indenizatório com base em laudo pericial e qual valor prevalece
  3. 3 aplicação de fator de depreciação de no mínimo 40% sobre fração classificada como APP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, adotando como valor indenizatório o montante indicado pela perícia complementar (R$ 447.245,19 da terra nua somado a R$ 59.873,81 das benfeitorias = R$ 507.119,00), aplicando redução mínima de 40% sobre a fração de 0,1977 ha classificada como APP e afastando a incidência de juros compensatórios sobre essa fração, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados nos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, não se configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.