AREsp 2398755 - DECISAO

AREsp 2398755 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC), a fixação dos honorários em 5% está dentro dos limites legais do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e sua revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 85 do CPC não foi apreciada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as questões relativas aos juros compensatórios foram tratadas à luz do Tema 126/STJ e do juízo de retratação efetuado.

Parties
Agravante / Parte Autora: Estado do Rio de Janeiro; Parte Agravada / Expropriada: parte agravada (expropriada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatórios, Perícia Judicial, Sucumbência, Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Juros Compensatórios Juros Moratórios Precatórios Perícia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante / Parte Autora

parte agravada (expropriada)

Parte Agravada / Expropriada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Final Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 126/STJ quanto aos juros compensatórios em desapropriação
  3. 3 quantificação dos honorários advocatícios nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC), a fixação dos honorários em 5% está dentro dos limites legais do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 e sua revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa ao art. 85 do CPC não foi apreciada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, as questões relativas aos juros compensatórios foram tratadas à luz do Tema 126/STJ e do juízo de retratação efetuado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se