AREsp 2623138 - DECISAO

AREsp 2623138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo a isenção da taxa judiciária), houve correta aplicação da jurisprudência sobre indenização do fundo de comércio quando há identidade de titularidade, a diferença de R$ 5.729,30 decorre dos levantamentos realizados (80% liberado) e, assim, são devidos juros compensatórios sobre a parcela indisponível de 20% reduzidos a 6% ao ano; os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, devidos a partir de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Sr. Marcelo; Agravada: sua esposa; Agravada: Auto Escola Uranos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Âmbito De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Fundo De Comércio, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Taxa Judiciária, Estabilidade Da Demanda, Súmula 7/stj, Isenção Tributária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Fundo De Comércio Juros Compensatórios Juros Moratórios Taxa Judiciária +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Sr. Marcelo

Agravado

sua esposa

Agravada

Auto Escola Uranos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida No Âmbito De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à isenção da taxa judiciária
  2. 2 possibilidade de indenização do fundo de comércio na desapropriação
  3. 3 inclusão de litisconsorte e princípio da estabilidade da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo a isenção da taxa judiciária), houve correta aplicação da jurisprudência sobre indenização do fundo de comércio quando há identidade de titularidade, a diferença de R$ 5.729,30 decorre dos levantamentos realizados (80% liberado) e, assim, são devidos juros compensatórios sobre a parcela indisponível de 20% reduzidos a 6% ao ano; os juros moratórios foram fixados em 6% ao ano, devidos a partir de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.