REsp 2079152 - DECISAO

REsp 2079152 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios, em desapropriação com imissão na posse e levantamento parcial de valores, é a diferença entre 80% do valor depositado e o montante estabelecido na sentença, em conformidade com ADI 2332/DF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: AIDA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DUARTE; Recorrente: VASCO MANUEL ALVES DO REGO BELO ou VASCO MANUEL ALVES REGO BELO; Recorrente: PALMIRA RIBEIRO DUARTE BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 3.365/1941, ADI 2332/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Base De Cálculo Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

AIDA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DUARTE

Recorrente

VASCO MANUEL ALVES DO REGO BELO ou VASCO MANUEL ALVES REGO BELO

Recorrente

PALMIRA RIBEIRO DUARTE BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriação quando houve imissão na posse e levantamento parcial (80%) dos depósitos?
  2. 2 Incidência e cálculo dos juros moratórios na desapropriação (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941).
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros sobre verba honorária.

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios, em desapropriação com imissão na posse e levantamento parcial de valores, é a diferença entre 80% do valor depositado e o montante estabelecido na sentença, em conformidade com ADI 2332/DF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do valor depositado e o montante estabelecido na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.