REsp 2196669 - DECISAO

REsp 2196669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento na parte conhecida: dado que a imissão na posse ocorreu em 20/01/1988, anterior à MP 1.577/97, aplica-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Pet 12344/DF) de que o índice de juros compensatórios incidente é de 12% ao ano; quanto à alegação relativa ao art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre o percentual de honorários, a matéria não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, impedindo seu exame na via especial (Súmula 282 STF).

Parties
Embargante/recorrente: União; Embargada/recorrida: Sérgio Stephano Chohfi Engenharia e Comércio S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula, Prequestionamento, Teses Repetitivas, Imissão Na Posse
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

União

Embargante/recorrente

Sérgio Stephano Chohfi Engenharia e Comércio S/A.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária (IPCA-E vs Taxa Referencial)
  2. 2 aplicação da Súmula 74 do extinto TRF quanto aos juros compensatórios
  3. 3 percentual aplicável de juros compensatórios nos termos do art.15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e negou-se provimento na parte conhecida: dado que a imissão na posse ocorreu em 20/01/1988, anterior à MP 1.577/97, aplica-se o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Pet 12344/DF) de que o índice de juros compensatórios incidente é de 12% ao ano; quanto à alegação relativa ao art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre o percentual de honorários, a matéria não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não houve prequestionamento, impedindo seu exame na via especial (Súmula 282 STF).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.