REsp 2172140 - DECISAO

REsp 2172140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer a possibilidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelo expropriado (diferença entre 80% da oferta e o valor fixado em sentença), com fundamento na interpretação da art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 conforme a ADI 2.332/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação quando há depósito integral antes da imissão na posse
  2. 2 base de cálculo dos juros compensatórios (diferença entre 80% da oferta administrativa e o valor fixado em sentença)
  3. 3 aplicação dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de reconhecer a possibilidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelo expropriado (diferença entre 80% da oferta e o valor fixado em sentença), com fundamento na interpretação da art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 conforme a ADI 2.332/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de incidência dos juros compensatórios sobre os 20% indisponíveis de levantamento pelo expropriado.