AREsp 2832154 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STJ de que a atualização dos valores depositados em juízo cabe à instituição financeira depositante nos termos do §1º do art. 11 da Lei 9.289/1996 (não aplicando-se IPCA-E ao depósito), e porque, segundo ADI 2.332/DF e o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda/produtividade; ademais a base dos juros de mora é a diferença entre a condenação e 80% da oferta.

Parties
Agravante: Norte Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Depósito Judicial, ADI 2.332/df, Lei 9.289/1996, Art. 11 §1º, Precatórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Norte Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 corrigibilidade do depósito judicial pela instituição financeira versus aplicação do IPCA-E
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriações à luz da ADI 2.332/DF e do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 base de cálculo dos juros de mora em desapropriação (diferença entre condenação e 80% da oferta)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão regional está em conformidade com o entendimento do STJ de que a atualização dos valores depositados em juízo cabe à instituição financeira depositante nos termos do §1º do art. 11 da Lei 9.289/1996 (não aplicando-se IPCA-E ao depósito), e porque, segundo ADI 2.332/DF e o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, juros compensatórios somente são devidos mediante prova de perda de renda/produtividade; ademais a base dos juros de mora é a diferença entre a condenação e 80% da oferta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.