REsp 1894213 - DECISAO

REsp 1894213 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de observância da orientação consolidada na Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Expropriado: ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Laudo Pericial, Correção Monetária, IPCA E, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Laudo Pericial Correção Monetária +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

ESPÓLIO DE JOÃO FERREIRA LIMA FILHO

Expropriado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para valoração do bem expropriado (contemporaneidade da perícia)
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E para correção monetária
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de observância da orientação consolidada na Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
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