AREsp 2899671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e as demais questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Réu: Claudio Duvivier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Taxa De Ocupação Temporária, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Desapropriação Taxa De Ocupação Temporária Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Claudio Duvivier

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação de taxa de ocupação temporária no processo de desapropriação (arts. 20 e 36 do Decreto-Lei n. 3.365/1941)
  3. 3 fixação do termo final para cobrança da taxa de ocupação temporária (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e incapaz de demonstrar os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF), e as demais questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.