AREsp 2625169 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque determinada questão (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (impedida pela Súmula 211/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE CUMARU; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Interesse Público, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Interesse Público Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE CUMARU

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  3. 3 existência de interesse público para desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas implicariam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque determinada questão (art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (impedida pela Súmula 211/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.