AREsp 2161569 - DECISAO

AREsp 2161569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso do INCRA: o acórdão de origem foi adequado no sentido de afastar do montante indenizatório o passivo ambiental, a indenização pela plantação de cana-de-açúcar firmada após o decreto expropriatório e o valor das pastagens; afastou-se também a condenação por litigância de má-fé da expropriada Sônia em parte; decidiu-se que, quando o valor da justa indenização for o indicado no laudo pericial adotado como parâmetro, a correção monetária deve incidir desde a data de elaboração do laudo; e afastou-se conhecimento de questões trazidas apenas em embargos de declaração por violação da preclusão e deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Jorge Gabriel Said Aidar; Agravada: Sônia Lúcia Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial do INCRA parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Indenização, Passivo Ambiental, Honorários Periciais, Juros Compensatórios, Litigância De Má Fé, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Valor Venal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Indenização +7 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Jorge Gabriel Said Aidar

Agravado

Sônia Lúcia Barroso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de passivo ambiental sobre indenização expropriatória
  2. 2 inclusão de lucros cessantes provenientes de plantação de cana-de-açúcar firmada após decreto expropriatório
  3. 3 momento inicial da correção monetária quando o laudo pericial é utilizado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso do INCRA: o acórdão de origem foi adequado no sentido de afastar do montante indenizatório o passivo ambiental, a indenização pela plantação de cana-de-açúcar firmada após o decreto expropriatório e o valor das pastagens; afastou-se também a condenação por litigância de má-fé da expropriada Sônia em parte; decidiu-se que, quando o valor da justa indenização for o indicado no laudo pericial adotado como parâmetro, a correção monetária deve incidir desde a data de elaboração do laudo; e afastou-se conhecimento de questões trazidas apenas em embargos de declaração por violação da preclusão e deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial do INCRA parcialmente provido

Orders

  • Afastar do valor da indenização o passivo ambiental
  • Afastar do valor da indenização a indenização referente à plantação de cana-de-açúcar