AREsp 2818327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões decisivas, observando a presunção de veracidade do laudo pericial, aplicando entendimento consolidado sobre exclusão de juros compensatórios quando não comprovada perda de renda (ADI 2332/STF e Tema 210/STJ), fixando corretamente os juros de mora e honorários conforme legislação e jurisprudência; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso e o reexame de provas é vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Desapropriação, Indenização De Cobertura Florística, APP (área De Preservação Permanente), Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Desapropriação Indenização De Cobertura Florística APP (área De Preservação Permanente) Juros Compensatórios Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência
  2. 2 redução da área de APP e indenização pela cobertura florística
  3. 3 incidência de juros compensatórios e momentos de início dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões decisivas, observando a presunção de veracidade do laudo pericial, aplicando entendimento consolidado sobre exclusão de juros compensatórios quando não comprovada perda de renda (ADI 2332/STF e Tema 210/STJ), fixando corretamente os juros de mora e honorários conforme legislação e jurisprudência; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso e o reexame de provas é vedado pelo enunciado 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo