AREsp 2110829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica do STJ ao concluir que o depósito integral prévio à imissão na posse afastaria por completo os juros; manteve-se que a sistemática do art. 33, § 2º, do DL 3.365/1941 limita a disponibilidade a 80% e que incidem juros compensatórios e moratórios sobre a parcela indisponível, sendo a questão eminentemente jurídica e não sujeita à Súmula 7/STJ, e inaplicável a Súmula 83/STJ diante do conflito com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JOAQUIM ALCÂNTARA MACHADO D"OLIVEIRA; Agravante: MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA MACHADO; Agravante: SILVIA DIAS ALCÂNTARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Precatórios, Imissão Na Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Decreto Lei 3.365/1941 Súmula 83/stj +4 more

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Parties

JOAQUIM ALCÂNTARA MACHADO D"OLIVEIRA

Agravante

MARIA LÚCIA DE ALCÂNTARA MACHADO

Agravante

SILVIA DIAS ALCÂNTARA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios e moratórios em ação de desapropriação quando há depósito integral antes da imissão na posse
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Base de cálculo dos juros conforme arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica do STJ ao concluir que o depósito integral prévio à imissão na posse afastaria por completo os juros; manteve-se que a sistemática do art. 33, § 2º, do DL 3.365/1941 limita a disponibilidade a 80% e que incidem juros compensatórios e moratórios sobre a parcela indisponível, sendo a questão eminentemente jurídica e não sujeita à Súmula 7/STJ, e inaplicável a Súmula 83/STJ diante do conflito com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.