REsp 2150876 - DECISAO

REsp 2150876 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi mantido porque o laudo pericial judicial, elaborado segundo normas técnicas (ABNT NBR 14.653) e com amostras homogeneizadas, foi considerado técnicamente válido e contemporâneo à avaliação judicial nos termos do art. 26 do DL 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ; a inclusão da área remanescente na indenização foi justificada por sua imprestabilidade decorrente da desapropriação; impugnações relativas a fatos e à metodologia demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de necessidade de desconto por passivo ambiental não foi suficientemente articulada nas instâncias recursais, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Recorrente/coautor: UNIÃO FEDERAL/AGU; Expropriante/coautor: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Recorrida/expropriada: CERÂMICA ARAGAPHE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Área Remanescente, Passivo Ambiental, Honorários Advocatícios, Contemporaneidade Da Avaliação
Administrativo Processual Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Área Remanescente Passivo Ambiental Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/AGU

Recorrente/coautor

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Expropriante/coautor

CERÂMICA ARAGAPHE LTDA.

Recorrida/expropriada

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Utilidade Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação judicial (art. 26, DL 3.365/1941)
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial produzido em juízo
  3. 3 indenização da área remanescente quando tornam-se imprestáveis ou de difícil utilização

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi mantido porque o laudo pericial judicial, elaborado segundo normas técnicas (ABNT NBR 14.653) e com amostras homogeneizadas, foi considerado técnicamente válido e contemporâneo à avaliação judicial nos termos do art. 26 do DL 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ; a inclusão da área remanescente na indenização foi justificada por sua imprestabilidade decorrente da desapropriação; impugnações relativas a fatos e à metodologia demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de necessidade de desconto por passivo ambiental não foi suficientemente articulada nas instâncias recursais, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial