REsp 2093546 - DECISAO

REsp 2093546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada sucumbência parcial e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu a rediscussão dos valores e da redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Ônus Da Sucumbência, Prova Pericial, Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Honorários Advocatícios Juros Moratórios Juros Compensatórios +5 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência de juros em desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada sucumbência parcial e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se admitiu a rediscussão dos valores e da redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.