AREsp 2128302 - DECISAO

AREsp 2128302 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional, vindo a incidir a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido integralmente; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a expropriante gerou fundada expectativa de perda da posse e, portanto, deve indenizar as despesas suportadas pela expropriada; por fim, a fixação dos honorários está a observar o disposto no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, isto é, incidem sobre a diferença entre a indenização e o depósito inicial.

Parties
Expropriante/recorrente: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Apelada/expropriada: apelada (expropriada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização Por Perda De Posse, Honorários Advocatícios Em Desapropriação, Imissão Na Posse, Fundamentos Constitucionais E Infraconstitucionais, Súmula 126/stj, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Por Perda De Posse Honorários Advocatícios Em Desapropriação Imissão Na Posse Fundamentos Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

Expropriante/recorrente

apelada (expropriada)

Apelada/expropriada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Obrigação do expropriante de indenizar despesas com mudança, aluguel e IPTU quando cria fundada expectativa de imissão na posse
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação: total da indenização ou diferença entre indenização e depósito inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional, vindo a incidir a Súmula 126/STJ, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido integralmente; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a expropriante gerou fundada expectativa de perda da posse e, portanto, deve indenizar as despesas suportadas pela expropriada; por fim, a fixação dos honorários está a observar o disposto no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, isto é, incidem sobre a diferença entre a indenização e o depósito inicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial