AREsp 2136988 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias impugnadas demandavam reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e comprovação de perda de renda), tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à matéria constitucional, o STJ não pode rever acórdãos do STF, de modo que não se conheceu dos recursos.

Parties
Expropriante (autor): CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Expropriado (réu): MARCIANO DOS SANTOS MARCELO; Expropriada (ré): MARIA CECILIA BASILIO MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7), Competência Entre Tribunais (stj X Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prova Pericial +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Expropriante (autor)

MARCIANO DOS SANTOS MARCELO

Expropriado (réu)

MARIA CECILIA BASILIO MARCELO

Expropriada (ré)

Procedural Posture

Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização e valoração pericial
  2. 2 incidência dos juros compensatórios (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque as matérias impugnadas demandavam reexame do contexto fático-probatório (valoração do laudo pericial e comprovação de perda de renda), tarefa vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto à matéria constitucional, o STJ não pode rever acórdãos do STF, de modo que não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.