REsp 1993425 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental, por entender que tal passivo configura obrigação propter rem integrante do título imobiliário e, portanto, seu custo não deve compor a justa indenização em desapropriação por interesse social.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra); Apelante: Fenelon Barbosa Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Passivo Ambiental, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Imissão Na Posse, Precatório, Competência Do Juízo Sucessório
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Passivo Ambiental +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Incra)

Recorrente

Fenelon Barbosa Sales

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dedução do passivo ambiental da indenização por desapropriação
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios
  3. 3 competência do juízo sucessório para levantamento de valores depositados em nome de espólio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental, por entender que tal passivo configura obrigação propter rem integrante do título imobiliário e, portanto, seu custo não deve compor a justa indenização em desapropriação por interesse social.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental.

Orders

  • Que seja deduzido do valor da indenização aquilo que corresponder ao passivo ambiental.
  • Publique-se.