AREsp 2821285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a correção monetária foi contemplada pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não configurando decisão surpresa ou julgamento extra petita; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e parte das razões não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravada: MARIA SONIA DA SILVA COSTA; Agravado: EDUARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Julgamento Extra Petita/decisão Surpresa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus De Sucumbência, Contrato Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Correção Monetária Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Julgamento Extra Petita/decisão Surpresa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

MARIA SONIA DA SILVA COSTA

Agravada

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita/decisão surpresa pela aplicação de correção monetária não prevista expressamente na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Se a decisão violou o princípio do ato jurídico perfeito e a força obrigatória dos contratos (art. 6º da LINDB; arts. 104 e 421 do CC) ao impor atualização monetária contrária ao acordo firmado
  3. 3 Se a questão demanda reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a correção monetária foi contemplada pela interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não configurando decisão surpresa ou julgamento extra petita; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e parte das razões não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial