AREsp 2076998 - DECISAO

AREsp 2076998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento sobre determinadas questões de direito federal, na impossibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impropriedade da revisão de matéria com fundamento eminentemente constitucional decidida à luz da ADI 2.332.

Parties
Recorrente: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Perícia Judicial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias de lei federal não preenchido no acórdão de origem
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios (diferença entre 80% do valor ofertado e a indenização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento sobre determinadas questões de direito federal, na impossibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ) e na impropriedade da revisão de matéria com fundamento eminentemente constitucional decidida à luz da ADI 2.332.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.