REsp 2011723 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Legal Topics: Desapropriação, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Prescrição Da Pretensão Executória Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

1 incidência da prescrição da pretensão executória em ação de desapropriação
2 possibilidade de alteração do percentual de juros compensatórios previsto em título transitado em julgado à luz de decisão superveniente do STF (ADI 2.332/DF e Tema 1.361/STF)
3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e de normas e medidas provisórias indicadas pelo INCRA