REsp 2184946 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte Estadual decidiu, com base em elementos fáticos, que a ação é de natureza pessoal e sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e concluiu pela ausência de desvio de finalidade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal alegadamente violado, autorizando manutenção da decisão de não conhecimento, com aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Parties
Apelantes/autores: Agravantes; Agravado: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Desvio De Finalidade, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Desvio De Finalidade Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Indenização Por Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

Agravantes

Apelantes/autores

Município de Maringá

Agravado

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório E Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação (real ou pessoal) e definição do prazo prescricional aplicável
  2. 2 Termo inicial da prescrição
  3. 3 Configuração de desvio de finalidade na desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte Estadual decidiu, com base em elementos fáticos, que a ação é de natureza pessoal e sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e concluiu pela ausência de desvio de finalidade; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal alegadamente violado, autorizando manutenção da decisão de não conhecimento, com aplicação análoga da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.