AREsp 2191141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão ou erro de fato no acórdão recorrido, que as questões sobre habilitação dos assistentes técnicos e sobre a desvalorização da área remanescente foram analisadas pelo Tribunal de origem (incluindo a existência de engenheira agrônoma entre os assistentes) e que a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Phoenix Geração de Energia S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Honorários Advocatícios, Assistentes Técnicos, Desvalorização De Área Remanescente, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Justa Indenização Honorários Advocatícios Assistentes Técnicos Desvalorização De Área Remanescente +2 more

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Parties

Phoenix Geração de Energia S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC (omissão/erro de fato)
  2. 2 capacidade técnica dos assistentes técnicos das partes para emissão de pareceres periciais
  3. 3 possibilidade de majoração da indenização com base em pareceres de assistentes técnicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que não houve omissão ou erro de fato no acórdão recorrido, que as questões sobre habilitação dos assistentes técnicos e sobre a desvalorização da área remanescente foram analisadas pelo Tribunal de origem (incluindo a existência de engenheira agrônoma entre os assistentes) e que a modificação das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.