REsp 2186627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a ação tinha natureza pessoal e estava sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não havendo prova inequívoca de desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007; além disso, para acolher a tese contrária seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Desapropriação, Prescrição, Desvio De Finalidade, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Desvio De Finalidade Nulidade De Ato Administrativo Indenização Por Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 189 do Código Civil
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a ação tinha natureza pessoal e estava sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não havendo prova inequívoca de desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007; além disso, para acolher a tese contrária seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, no conhecimento parcial do recurso especial, negou provimento na parte conhecida, preservando o entendimento acerca da prescrição quinquenal e da ausência de desvio de finalidade do Decreto nº 1.343/2007.