AREsp 2815880 - DECISAO

AREsp 2815880 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões devolvidas (valoração pericial e classificação da área como industrial, inclusão das faixas lindeiras, e aplicação dos juros compensatórios segundo entendimento do STF na ADI 2.332/DF e readequação pelo STJ), não havendo omissão ou fundamentação insuficiente e sendo correta a fixação dos honorários no limite previsto em lei.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Omissão Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prova Pericial Omissão Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência e alcance dos juros compensatórios previstos no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e efeitos temporais em razão da ADI 2.332/DF e da MP 1577/1997
  3. 3 Valoração pericial e adequação da utilização de elementos amostrais industriais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões devolvidas (valoração pericial e classificação da área como industrial, inclusão das faixas lindeiras, e aplicação dos juros compensatórios segundo entendimento do STF na ADI 2.332/DF e readequação pelo STJ), não havendo omissão ou fundamentação insuficiente e sendo correta a fixação dos honorários no limite previsto em lei.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.