REsp 2208978 - DECISAO

REsp 2208978 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1941), deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane a omissão; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelante: G&B Desenvolvimento de Projetos Ltda; Pessoa Que Se Identificou Como Proprietária: Fabio Rodrigo Barbado Fehr; Pessoa Que Se Identificou Como Proprietária: Juliana Calado; Interveniente (alega Ser Proprietária): TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios.
Legal Topics
Desapropriação, Desconstituição De Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Desapropriação Desconstituição De Registro Imobiliário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

G&B Desenvolvimento de Projetos Ltda

Apelante

Fabio Rodrigo Barbado Fehr

Pessoa Que Se Identificou Como Proprietária

Juliana Calado

Pessoa Que Se Identificou Como Proprietária

TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA

Interveniente (alega Ser Proprietária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação desconstitutiva de registro imobiliário pendente após a sentença é fato capaz de ensejar a nulidade da sentença de desapropriação pela incerteza quanto à titularidade do imóvel
  2. 2 Se na ação de desapropriação somente deve ser discutido o valor da indenização e vícios do processo, cabendo a discussão sobre titularidade em ação própria
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente os dispositivos do Decreto-Lei n. 3.365/1941), deve-se anular o acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie os aclaratórios e sane a omissão; por esse motivo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão