REsp 2148277 - DECISAO

REsp 2148277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudos e metodologia de valoração), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, em regra, a justa indenização deve refletir o valor na data da perícia judicial salvo exceções por longo lapso ou valorização exagerada, situação não verificada, e reconheceram-se os efeitos da ADI 2332/DF quanto ao percentual de 6% e à base de cálculo dos juros compensatórios conforme os parâmetros adotados pelo tribunal de origem e pelo juízo de retratação.

Parties
Expropriante/apelante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Expropriada/proprietária/recorrida: Mossoró Agroindustrial Maísa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Remessa Necessária, Tempus Regit Actum, Art. 5º, §9º Da Lei 8.629/1993, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941
Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Justa Indenização Juros Compensatórios Perícia Judicial Remessa Necessária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Expropriante/apelante/recorrente

Mossoró Agroindustrial Maísa S/A

Expropriada/proprietária/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve ser fixada com base no valor do imóvel na data da perícia judicial
  2. 2 validade e aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do percentual de 6% estabelecido pela ADI 2332/DF
  3. 3 base de cálculo dos juros compensatórios (art. 5º, §9º da Lei 8.629/1993)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (laudos e metodologia de valoração), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que, em regra, a justa indenização deve refletir o valor na data da perícia judicial salvo exceções por longo lapso ou valorização exagerada, situação não verificada, e reconheceram-se os efeitos da ADI 2332/DF quanto ao percentual de 6% e à base de cálculo dos juros compensatórios conforme os parâmetros adotados pelo tribunal de origem e pelo juízo de retratação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente