AREsp 2882189 - DECISAO

AREsp 2882189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da caducidade ao apontar apenas um vislumbre de sua ocorrência em cognição sumária, de modo que não houve omissão a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória sobre medida de imissão provisória (tutela de urgência), aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que, junto à vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ), impede o acolhimento do recurso especial; nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Caducidade Do Decreto Expropriatório, Imissão Provisória Na Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Desapropriação Caducidade Do Decreto Expropriatório Imissão Provisória Na Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da caducidade do decreto expropriatório por decurso de prazo
  2. 2 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à caducidade (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da decadência/caducidade em grau de recurso (art. 485, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da caducidade ao apontar apenas um vislumbre de sua ocorrência em cognição sumária, de modo que não houve omissão a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória sobre medida de imissão provisória (tutela de urgência), aplica-se por analogia a Súmula 735/STF, o que, junto à vedação de reexame probatório (Súmula 7/STJ), impede o acolhimento do recurso especial; nesse contexto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.