REsp 2039227 - DECISAO

REsp 2039227 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, ADI 2332/df
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Laudo Pericial Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perícia judicial em desapropriação (art. 23 do Decreto-Lei 3.365/41)
  2. 2 Força probatória e presunção de veracidade do laudo pericial
  3. 3 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF e do art. 15-A do DL 3.365/41