REsp 2025832 - DECISAO

REsp 2025832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, como regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação pericial (laudo provisório de agosto de 2016 no caso), não tendo sido demonstrada situação excepcional que autorizasse adotar a data do laudo definitivo de fevereiro de 2020.

Parties
Recorrente: AIRCOLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Desapropriação Parcial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Perícia Judicial, Contemporaneidade Do Valor Indenizatório, Juros Moratórios E Compensatórios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indenização Perícia Judicial Contemporaneidade Do Valor Indenizatório Juros Moratórios E Compensatórios Enriquecimento Sem Causa

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Parties

AIRCOLD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Desapropriação Parcial / Julgamento De Recurso Especial Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 data-base da indenização (laudo provisório vs laudo definitivo)
  2. 2 aplicação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, como regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação pericial (laudo provisório de agosto de 2016 no caso), não tendo sido demonstrada situação excepcional que autorizasse adotar a data do laudo definitivo de fevereiro de 2020.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.