AREsp 2886904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pelo agravante não foi objeto da apelação e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios após alteração pela Lei nº 13.465/2017
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial ante ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada pelo agravante não foi objeto da apelação e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.