REsp 1634496 - DECISAO

REsp 1634496 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte dos recursos especiais do DNIT e da Lemos Danova e negou-lhes provimento, sustentando que o laudo pericial é idôneo para fixação do quantum indenizatório e que a correção monetária deve incidir desde o cálculo pericial pelo IPCA-E (conforme STF Tema 810); reconheceu-se a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado em sentença a partir da imissão provisória, nos termos do art.15-A do Decreto-lei n.3.365/1941; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ; algumas alegações foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas na instância de origem.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; Agravante: PAULO VIECELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Conheço do agravo de PAULO VIECELLI para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Recorrente

PAULO VIECELLI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção do quantum indenizatório apurado por perícia
  2. 2 incidência de juros compensatórios sobre diferença entre valor ofertado e valor fixado em sentença e seu marco temporal
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E conforme STF Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte dos recursos especiais do DNIT e da Lemos Danova e negou-lhes provimento, sustentando que o laudo pericial é idôneo para fixação do quantum indenizatório e que a correção monetária deve incidir desde o cálculo pericial pelo IPCA-E (conforme STF Tema 810); reconheceu-se a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado em sentença a partir da imissão provisória, nos termos do art.15-A do Decreto-lei n.3.365/1941; questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7 do STJ; algumas alegações foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas na instância de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Conheço do agravo de PAULO VIECELLI para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios, por estarem fixados no patamar máximo, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.
  • Publique-se.