AREsp 2878711 - DECISAO

AREsp 2878711 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ) e a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão monocrática de inadmissibilidade foi reconsiderada, declarando-se o recurso prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a verificar eventual divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada por este STJ.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de fls. 689/690 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ).
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmulas E Teses Repetitivas, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Concessionária Rodovias do Tietê S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e superação de óbices sumulares (Enunciados 7/STJ e 83/STJ)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios na desapropriação quando o expropriado não comprova perda efetiva de renda após imissão provisória
  3. 3 Efeito do julgamento da Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento da Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ) e a sistemática dos recursos repetitivos, a decisão monocrática de inadmissibilidade foi reconsiderada, declarando-se o recurso prejudicado e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a verificar eventual divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada por este STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 689/690 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Pet 12.344/DF (Tema 282/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 689/690 e torná-la sem efeito.
  • Julgar prejudicado o recurso.