REsp 2147748 - ACORDAO

REsp 2147748 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que, conforme o art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC e a jurisprudência do STF (Tema 360), é cabível arguir a inexequibilidade de título judicial que deixou de aplicar norma reconhecida constitucional pelo STF; no caso concreto o § 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941 (redação pela MP 2.183-56/2001) afasta juros compensatórios para imóveis com índices de produtividade iguais a zero e incide sobre o imóvel desapropriado (imissão na posse em 15/3/2007; imóvel classificado como improdutivo/com índices de produtividade zero), razão por que o capítulo da sentença relativo aos juros compensatórios é inexequível, devendo o recurso especial ser provido. Ademais, a norma especial (§...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (julgamento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Inexequibilidade, Coisa Julgada Inconstitucional, Incidência De Norma Superveniente
Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Inexequibilidade Coisa Julgada Inconstitucional Incidência De Norma Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da arguição de inexequibilidade do capítulo da sentença de desapropriação que deixou de aplicar o § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ao caso concreto (imóvel com índice de produtividade zero).
  3. 3 Aplicabilidade de legislação superveniente que trata dos juros compensatórios (MP 700/2015, Lei 13.465/2017, Lei 14.620/2023).

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, conforme o art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC e a jurisprudência do STF (Tema 360), é cabível arguir a inexequibilidade de título judicial que deixou de aplicar norma reconhecida constitucional pelo STF; no caso concreto o § 2º do art. 15-A do DL 3.365/1941 (redação pela MP 2.183-56/2001) afasta juros compensatórios para imóveis com índices de produtividade iguais a zero e incide sobre o imóvel desapropriado (imissão na posse em 15/3/2007; imóvel classificado como improdutivo/com índices de produtividade zero), razão por que o capítulo da sentença relativo aos juros compensatórios é inexequível, devendo o recurso especial ser provido. Ademais, a norma especial (§...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 7º, CPC, do capítulo da sentença relativo ao pagamento de juros compensatórios.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor inexigível.